STF RHC 43454 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE. RÉU PRESO E NÃO REQUISITADO PARA A INSTRUÇÃO. (HC 40.760,
1964).
Ementa
NULIDADE. RÉU PRESO E NÃO REQUISITADO PARA A INSTRUÇÃO. (HC 40.760,
1964).Decisão
Deram provimento em parte ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : MÁRIO LIMA SANTOS
RECTE. : WALDOMIRO ANDRADE WERNECK
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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