STF RHC 43456 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES EVIDENTES QUE MACULEM O PROCESSO.
PRESSUPOSTOS DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, PARAGRAFO 2., INC.
I, DO C. PENAL). RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES EVIDENTES QUE MACULEM O PROCESSO.
PRESSUPOSTOS DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, PARAGRAFO 2., INC.
I, DO C. PENAL). RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unanimemente, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03670 RTJ VOL-00039-03 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: LAYR FERREIRA
RECTE.: GUIDO JOSÉ DE SOUZA ALEGRE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/08/2014, FSB.
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