STF RHC 43461 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DE DILIGENCIAS
INDEFERIDO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. DA-SE PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DE DILIGENCIAS
INDEFERIDO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. DA-SE PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE INDEFERIMENTODecisão
Deu-se provimento, nos têrmos do voto do senhor Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-02 PP-00837
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JÚLIO BORGES LEITÃO
RECTE. : JOAQUIM GOMES DOS SANTOS FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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