STF RHC 43462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR NÃO INSCRITO NOS
QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, N III, LETRA C DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR NÃO INSCRITO NOS
QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, N III, LETRA C DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos têrmos do voto do Relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04188 EMENT VOL-00676-03 PP-01326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JÚLIO BORGES LEITÃO
RECTE. : MANOEL ANTÔNIO JACINTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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