STF RHC 43463 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. NÃO DECORRERAM DOIS ANOS ENTRE A DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE
INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. NÃO DECORRERAM DOIS ANOS ENTRE A DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE
INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido à unanimidade nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04188 EMENT VOL-00676-03 PP-01330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : OSCAR SEABRA JORGE
RECTE. : MANOEL JOAQUIM GOMES NOGUEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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