STF RHC 43474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. A REVELIA FORA JA
DEFINIDA NOS TERMOS DO ART... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. A REVELIA FORA JA
DEFINIDA NOS TERMOS DO ART... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04447 EMENT VOL-00678-09 PP-03694
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: ATHANAGILDO TEODORO DE FREITAS
RECTE.: EDWARD PAULINO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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