STF RHC 43475 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 38 DO COD. DE PROC. PENAL E SUA
CONTAGEM.
NA ESPÉCIE A PRIMEIRA REPRESENTANTE LEGAL NÃO DECAIRA AINDA DE TAL
DIREITO NA DATA EM QUE PERDEU A REPRESENTAÇÃO; E O SEGUNDO PROCEDEU
OPPORTUNE TEMPORE, OU FOSSE (A PARTIR DO CONHECIMENTO PESSOAL DO
FATO) DENTRO DO PRAZO QUE LHE ASSISTIA.
Ementa
PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 38 DO COD. DE PROC. PENAL E SUA
CONTAGEM.
NA ESPÉCIE A PRIMEIRA REPRESENTANTE LEGAL NÃO DECAIRA AINDA DE TAL
DIREITO NA DATA EM QUE PERDEU A REPRESENTAÇÃO; E O SEGUNDO PROCEDEU
OPPORTUNE TEMPORE, OU FOSSE (A PARTIR DO CONHECIMENTO PESSOAL DO
FATO) DENTRO DO PRAZO QUE LHE ASSISTIA.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-02699
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE.: ARY FAUSTO MAIA
RECTE.: ALDO SIQUEIRA CAMPOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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