STF RHC 43476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MENOR, CONSIDERADA PERIGOSA, NÃO PODE PERMANECER EM PRISÃO COMUM,
NEM AGUARDAR EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE E QUE NÃO SE
REALIZA POR DEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
MENOR, CONSIDERADA PERIGOSA, NÃO PODE PERMANECER EM PRISÃO COMUM,
NEM AGUARDAR EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE E QUE NÃO SE
REALIZA POR DEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.Decisão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TÊRMOS DO VOTO DO SENHOR RELATOR. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01723 EMENT VOL-00694-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : RENATO DAVINI
RECTE. : ZILÁ AMÉLIA ROSALINA VIÇOSA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/06/2014, MCN.
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