STF RHC 43478 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Não se confude com o processo criminal, sendo nele vedado o estudo profundo da res facti.
Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Habeas corpus. Não se confude com o processo criminal, sendo nele vedado o estudo profundo da res facti.
Recurso ordinário desprovido.Decisão
A turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03508 EMENT VOL-00670-02 PP-00804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOÃO MORAES E SILVA
RECTE.: RAFAEL PUGLIESI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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