STF RHC 43494 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA: A DECADENCIA DO DIREITO DE OFERECE-LA REALIZA-SE PELO
DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES CONTADOS DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEIO A
SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME (C. PEN., ART. 105; C.PR.PEN., ART.
38). SE O QUEIXOSO APONTOU A AUTORIDADE POLICIAL O AUTOR, ALIAS
PRESO EM FLAGRANTE, NÃO PODIA IGNORA-LO.
Ementa
QUEIXA: A DECADENCIA DO DIREITO DE OFERECE-LA REALIZA-SE PELO
DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES CONTADOS DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEIO A
SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME (C. PEN., ART. 105; C.PR.PEN., ART.
38). SE O QUEIXOSO APONTOU A AUTORIDADE POLICIAL O AUTOR, ALIAS
PRESO EM FLAGRANTE, NÃO PODIA IGNORA-LO.Decisão
A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para conceder a ordem.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: EMIR NUNES DE OLIVEIRA
RECORRENTE: JOSÉ GONÇALVES TOLEDO SOBRINHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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