STF RHC 43501 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DEFESA, EMBORA
A ACUSADA SE TENHA NOMEADA DEFENSOR. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DEFESA, EMBORA
A ACUSADA SE TENHA NOMEADA DEFENSOR. RECURSO PROVIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente, com o provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
22/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ELOY FRANCO OLIVEIRA
RECORRENTE: SERVA FLORÊNCIO DECUSIN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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