STF RHC 43504 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA- BASTA PARA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A
PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (C.
PR. PEN, ART. 311), AO LADO DA CONVENIENCIA DA MEDIDA AO PRUDENTE
CRITÉRIO DO JUIZ (C. PR. PEN., ART. 313).
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA- BASTA PARA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A
PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (C.
PR. PEN, ART. 311), AO LADO DA CONVENIENCIA DA MEDIDA AO PRUDENTE
CRITÉRIO DO JUIZ (C. PR. PEN., ART. 313).Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULINO ANDREOLLI
RECORRENTE: MÁRIO TOMAZI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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