STF RHC 43508 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) PRISÃO PREVENTIVA, QUER SEJA OBRIGATORIA, QUER FACULTATIVA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA. NÃO BASTA A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL,
IMPONDO-SE QUE SE EXPONHAM AS RAZOES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA
EXCEPCIONAL.
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1) PRISÃO PREVENTIVA, QUER SEJA OBRIGATORIA, QUER FACULTATIVA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA. NÃO BASTA A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL,
IMPONDO-SE QUE SE EXPONHAM AS RAZOES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA
EXCEPCIONAL.
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
A turma concede a ordem de Habeas Corpus. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03508 EMENT VOL-00670-02 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: MAURÍCIO PALMEIRA
RECTE.: MURILO CORREIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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