STF RHC 43514 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. TENDO O JUIZ OBSERVADO O ART. 408 DO C.PR.PEN. NÃO HÁ
COMO DECRETAR A SUA NULIDADE. NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR A FUNDO A
PROVA DOS AUTOS ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
PRONUNCIA. TENDO O JUIZ OBSERVADO O ART. 408 DO C.PR.PEN. NÃO HÁ
COMO DECRETAR A SUA NULIDADE. NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR A FUNDO A
PROVA DOS AUTOS ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03743 EMENT VOL-00672-03 PP-01144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : AGENOR FERREIRA RABELLO
RECTE. : EVALDO RISCADO TERRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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