STF RHC 43515 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA
SENTENÇA. O PACIENTE CASADO E SEPARADO, DECLAROU NO REGISTRO QUE UMA
SUA FILHA HAVIDA DE UNIÃO EXTRACONJUGAL ERA LEGITIMA DELE E DA
COMPANHEIRA. O PACIENTE NÃO TEVE INTENÇÃO DE PREJUDICAR, MAS DE
PROTEGER. USOU MAL DO MEIO DE QUE SE SOCORREU,MAS NÃO HAVIA INTENÇÃO
DE PREJUDICAR. O PRÓPRIO JUIZ DISSE QUE OS MOTIVOS INVOCADOS FORAM
NOBRES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA
SENTENÇA. O PACIENTE CASADO E SEPARADO, DECLAROU NO REGISTRO QUE UMA
SUA FILHA HAVIDA DE UNIÃO EXTRACONJUGAL ERA LEGITIMA DELE E DA
COMPANHEIRA. O PACIENTE NÃO TEVE INTENÇÃO DE PREJUDICAR, MAS DE
PROTEGER. USOU MAL DO MEIO DE QUE SE SOCORREU,MAS NÃO HAVIA INTENÇÃO
DE PREJUDICAR. O PRÓPRIO JUIZ DISSE QUE OS MOTIVOS INVOCADOS FORAM
NOBRES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Não conhecido o recurso por intempestivo. Conhecida a impetraçaõ como originário, foi deferida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03738
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: ODIR DE ARAÚJO
PTE.: ASSIR BRANCO JUSTINO GOMES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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