STF RHC 43520 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL DE APREENSAO DE MENORES,
QUE DEU ORIGEM A PROCESSO CRIMINAL POR DESOBEDIENCIA. A ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA ORDEM TEM CABIMENTO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO,
APESAR DE CESSADO AQUELE PROCESSO POR OUTRO MOTIVO.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL DE APREENSAO DE MENORES,
QUE DEU ORIGEM A PROCESSO CRIMINAL POR DESOBEDIENCIA. A ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA ORDEM TEM CABIMENTO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO,
APESAR DE CESSADO AQUELE PROCESSO POR OUTRO MOTIVO.Decisão
Deram provimento, em parte, ao recurso nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: AGENOR FERREIRA RABELLO
RECTE.: JOANA BATISTA NETO ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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