STF RHC 43541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. ARQUIVADO O INQUERITO, POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE O PROCURADOR GERAL
DETERMINAR QUE SE OFERECA DENUNCIA. SEM A PRECEDENCIA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO EM PROVIMENTO DE RECURSO.
Ementa
AÇÃO PENAL. ARQUIVADO O INQUERITO, POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE O PROCURADOR GERAL
DETERMINAR QUE SE OFERECA DENUNCIA. SEM A PRECEDENCIA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO EM PROVIMENTO DE RECURSO.Decisão
Deram provimento nos têrmos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-02 PP-00660 RTJ VOL-00040-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTES. : UMBERTO FANCANIELO, DOMINGOS DAMIA E JOSÉ ARANHA
RECTE. : HIRANT SANAZART
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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