STF RHC 43552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SÓ O ACUSADO TENHA RECORRIDO NÃO
INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA E
A BASE PARA O CALCULO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SÓ O ACUSADO TENHA RECORRIDO NÃO
INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA E
A BASE PARA O CALCULO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso para julgar extinta a punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-02 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: DEROSSE JOSÉ DE OLIVEIRA
RECORRENTE.: ARMANDO CUNHA
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/07/2014, MCO.
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