STF RHC 43553 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUANDO SE TRATA DE CRIMINOSO REINCIDENTE, O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
DA PENA ACRESCE-SE DE UM TERCO (ART. 110 DO C. PENAL). RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
QUANDO SE TRATA DE CRIMINOSO REINCIDENTE, O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
DA PENA ACRESCE-SE DE UM TERCO (ART. 110 DO C. PENAL). RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03995 EMENT VOL-00674-03 PP-01132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : WILSON PINTO
RECTE. : JOSÉ PEREIRA LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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