STF RHC 43586 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) PERDAO. SUA EXCLUSAO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. 2) REPRESENTAÇÃO A
POLICIA, INTITULADA "QUEIXA", NÃO FICA DESNATURADA.
Ementa
1) PERDAO. SUA EXCLUSAO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. 2) REPRESENTAÇÃO A
POLICIA, INTITULADA "QUEIXA", NÃO FICA DESNATURADA.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01036 EMENT VOL-00687-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURT
RECTE. : LEVY SOARES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA