STF RHC 43587 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULA E A DECISÃO QUE NÃO FIXAR A PENA-BASE E NÃO VIER DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL
E ART. 381, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
NULA E A DECISÃO QUE NÃO FIXAR A PENA-BASE E NÃO VIER DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL
E ART. 381, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03995 EMENT VOL-00674-03 PP-01145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JÚLIO BORGES LEITÃO
RECTE. : ÁLVARO VAZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/08/2014, WSA.
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