STF RHC 43597 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOTEL LICENCIADO. PRATICA DE LENOCINIO. CABE A POLICIA PROVIDENCIAR
O FECHAMENTO DO HOTEL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HOTEL LICENCIADO. PRATICA DE LENOCINIO. CABE A POLICIA PROVIDENCIAR
O FECHAMENTO DO HOTEL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Concederam a ordem contra o voto do Ministro Eloy Rocha.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : CARLOS D ECARVALHO DINIZ
RECTE. : BENIGNO QUINTANS ANTELO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão