STF RHC 43599 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. PRESUNÇÃO DE TER SIDO EMITIDO EM SUA FUNÇÃO
LEGAL. CABE A DEFESA PROVIDENCIAR A PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE NO
USO DO CHEQUE.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. PRESUNÇÃO DE TER SIDO EMITIDO EM SUA FUNÇÃO
LEGAL. CABE A DEFESA PROVIDENCIAR A PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE NO
USO DO CHEQUE.Decisão
Negado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: JÚLIO BORGES LEITÃO
RECTE.: EDMOND EL SID
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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