STF RHC 43612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O QUE A LEI MANDA E QUE SE ASSEGUREM OS MEIOS DE DEFESA. SE FORAM
ASSEGURADOS E O ACUSADO NÃO OS USOU, CLARO QUE NÃO HÁ COMO COGITAR
DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
O QUE A LEI MANDA E QUE SE ASSEGUREM OS MEIOS DE DEFESA. SE FORAM
ASSEGURADOS E O ACUSADO NÃO OS USOU, CLARO QUE NÃO HÁ COMO COGITAR
DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-03 PP-01354
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ PAULO DE TOLEDO NACARATO
RECTE. : LUIS BRASHI GUALTIERI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
Mostrar discussão