STF RHC 43613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA IMPOR-SE AO
RÉU A PENA, NO GRAU MINIMO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUM. 146. SEM EFEITO A SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLITICOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA IMPOR-SE AO
RÉU A PENA, NO GRAU MINIMO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUM. 146. SEM EFEITO A SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLITICOS.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição, sendo que o Ministro Eloy da Rocha negava e o Ministro Prado Kelly dava pela falta de justa causa.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03807
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: NOÉ AZEVEDO
RECTE.: PERCY WALDIR SEMEGHINI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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