STF RHC 43614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO CULPOSA. OS PACIENTES, QUE NÃO ESTAO PRESOS, PEDEM O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, POR FALTA DE PROVA, QUE OS INCRIMINE. ESTA
PODERA COMPLETAR-SE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
RECEPTAÇÃO CULPOSA. OS PACIENTES, QUE NÃO ESTAO PRESOS, PEDEM O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, POR FALTA DE PROVA, QUE OS INCRIMINE. ESTA
PODERA COMPLETAR-SE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-001534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ADIB GERALDO JABUR
RECTE. : RADUAN TRABULSI FILHO E LADISLAU VENCESLAU
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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