STF RHC 43617 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PEDIDO DE AÇÃO PENAL NÃO CONTEM A EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO, COM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS.
Ementa
O PEDIDO DE AÇÃO PENAL NÃO CONTEM A EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO, COM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso, concedendo a ordem.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : MÁRIO DE PASSOS SIMAS
RECTES. : EGÍDIO BIANCHI E OUTROS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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