STF RHC 43618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A INVERSAO PROCESSUAL, RESULTANTE DA INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS ANTES DE SE NOMEAR DEFENSOR AO RÉU MENOR, CONSTITUI
NULIDADE INSANAVEL.
Ementa
HABEAS CORPUS. A INVERSAO PROCESSUAL, RESULTANTE DA INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS ANTES DE SE NOMEAR DEFENSOR AO RÉU MENOR, CONSTITUI
NULIDADE INSANAVEL.Decisão
Deram provimento, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-01058
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RENATO ANTÔNIO MAZAGÃO
RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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