STF RHC 43625 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDO. VALOR REDUZIDO DE POUCO MAIS DE CINCO MIL
CRUZEIROS, IMPORTANCIA PAGA AO CREDOR ANTES DA CONDENAÇÃO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDO. VALOR REDUZIDO DE POUCO MAIS DE CINCO MIL
CRUZEIROS, IMPORTANCIA PAGA AO CREDOR ANTES DA CONDENAÇÃO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : NACIB SIMÃO
RECTE. : ESTÊNIO DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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