STF RHC 43631 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INFRINGENCIA DO ART. 281 DO C.PENAL. NÃO SE TRATAVA
DE COMERCIO DE MACONHA. ORDEM CONCEDIDA A FIM DE SE ANULAR A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. INFRINGENCIA DO ART. 281 DO C.PENAL. NÃO SE TRATAVA
DE COMERCIO DE MACONHA. ORDEM CONCEDIDA A FIM DE SE ANULAR A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03850 RTJ VOL-00040-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: EVANDRO MANHÃES
RECTE.: GSUTAVO ROBIN REED
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão