STF RHC 43646 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO C. PENAL).
NULIDADES INEXISTENTES NO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO
Ementa
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO C. PENAL).
NULIDADES INEXISTENTES NO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTODecisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ARIOVALDO JOSÉ DELGADO PIRES
RECTE.: ARQUIMEDES RIZOLI
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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