STF RHC 43649 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. INSTALADA EM ZONA DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. INSTALADA EM ZONA DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTONIO PONCE E JOSÉ TEODORO DOS REIS
RECTE.: ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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