STF RHC 43669 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTUPRO. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO PELA MÃE DA VÍTIMA,
CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ACARRETA NULIDADE INSANAVEL DO
PROCESSO. NÃO E POSSIVEL DILATAR O CAMPO RESTRITO DE CABIMENTO DO
HABEAS CORPUS.
Ementa
ESTUPRO. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO PELA MÃE DA VÍTIMA,
CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ACARRETA NULIDADE INSANAVEL DO
PROCESSO. NÃO E POSSIVEL DILATAR O CAMPO RESTRITO DE CABIMENTO DO
HABEAS CORPUS.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03884 RTJ VOL-00040-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE.: SUETÔNIO MACIEL PEREIRA
RECTE.: ÁLVARO PEREIRA VAZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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