STF RHC 43693 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ATENDIMENTO DAS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL PARA A GRADUAÇÃO DA PENA
EXTRAIDA DO CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE: -
DESNECESSARIA SUA FIXAÇÃO EXPRESSA QUANDO NÃO HAJA AGRAVANTES OU
ATENUANTES LEGAIS QUE A ALTEREM.
2. CHEQUE SEM FUNDOS - NÃO HÁ IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE EMISSAO E
ENDOSSO, SENDO INADMISSIVEL SUA EQUIPARAÇÃO, PARA EFEITOS PENAIS,
SOB PENA DE ATENTAR-SE CONTRA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
3) CONCURSO DE PESSOAS, NA EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HIPÓTESE DO
CRIME DE ESTELIONATO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE
PROVA INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA EM HABEAS-CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ATENDIMENTO DAS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL PARA A GRADUAÇÃO DA PENA
EXTRAIDA DO CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE: -
DESNECESSARIA SUA FIXAÇÃO EXPRESSA QUANDO NÃO HAJA AGRAVANTES OU
ATENUANTES LEGAIS QUE A ALTEREM.
2. CHEQUE SEM FUNDOS - NÃO HÁ IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE EMISSAO E
ENDOSSO, SENDO INADMISSIVEL SUA EQUIPARAÇÃO, PARA EFEITOS PENAIS,
SOB PENA DE ATENTAR-SE CONTRA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
3) CONCURSO DE PESSOAS, NA EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HIPÓTESE DO
CRIME DE ESTELIONATO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE
PROVA INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA EM HABEAS-CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-02 PP-00981
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: SERRANO NEVES
RECORRENTE: EVARISTO CHALBAUD BISCAIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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