STF RHC 43708 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) PRISÃO PREVENTIVA. QUER FACULTATIVA, QUER OBRIGATORIA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA, JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
2) - A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL NÃO EQUIVALE A FUNDAMENTOS.
3) - OS PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE,
PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
4) ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
1) PRISÃO PREVENTIVA. QUER FACULTATIVA, QUER OBRIGATORIA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA, JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
2) - A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL NÃO EQUIVALE A FUNDAMENTOS.
3) - OS PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE,
PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
4) ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso para conceder a ordem, para que o paciente se defenda em liberdade sem prejuízo da ação penal.
Data do Julgamento
:
25/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ MARCELINO DE PAULA
RECTE.: WALQUER PORFÍRIO ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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