STF RHC 43755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEGUNDO A SÚMULA 388:
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO".
E DE SE MANTER A SÚMULA INVOCADA, EIS QUE ASSENTA EM INTERPRETAÇÃO
DE ELEVADO ALCANCE ETICO E SOCIAL.
Ementa
SEGUNDO A SÚMULA 388:
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO".
E DE SE MANTER A SÚMULA INVOCADA, EIS QUE ASSENTA EM INTERPRETAÇÃO
DE ELEVADO ALCANCE ETICO E SOCIAL.Decisão
DEU-SE PROVIMENTO CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RELATOR, OSWALDO TRIGUEIRO E ADAUCTO CARDOSO.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03428 EMENT VOL-00707-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: JOÃO MARQUES FILHO
RECORRENTE.: O MESMO
RECORRIDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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