STF RHC 43759 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - Aplicação do verbete 146 da "SÚMULA".
- Provimento do recurso.
Ementa
- Aplicação do verbete 146 da "SÚMULA".
- Provimento do recurso.Decisão
Deu-se provimento, com as ressalvas dos Ministros Relator e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
11/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01635
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE.: LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS
RECTE.: SEBASTIÃO DAMAS SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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