STF RHC 43763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O JUIZ JULGOU PROVADA A OCORRENCIA DA TENTATIVA. O JUIZ NÃO ESTAVA
IMPEDIDO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA ELA NÃO HOUVESSE
SIDO PEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
O JUIZ JULGOU PROVADA A OCORRENCIA DA TENTATIVA. O JUIZ NÃO ESTAVA
IMPEDIDO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA ELA NÃO HOUVESSE
SIDO PEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01036 EMENT VOL-00687-03 PP-01147
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : LAURINDO DIAS MINHOTO JUNIOR
RECTE. :LÁZARO DE OLIVEIRA VANTOL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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