STF RHC 43767 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PACIENTE NÃO AUFERIU VANTAGEM ILICITA COM A EMISSAO DO CHEQUE, QUE
FOI PAGO.
Ementa
O PACIENTE NÃO AUFERIU VANTAGEM ILICITA COM A EMISSAO DO CHEQUE, QUE
FOI PAGO.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso para conceder a ordem.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00380 EMENT VOL-00681-02 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: NORDEU ROTHIER DUARTE
RECORRENTE: DEOLINDO VIEIRA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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