STF RHC 43781 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO DELEGADO DO DISTRITO POLICIAL DE
PLANTAO. FLAGRANTE NÃO CARACTERIZADO.
EMBORA O LOCAL DO FLAGRANTE NÃO SEJA O DO FATO,HÁ,NO
CASO,EXPLICAÇÃO,INAPRECIAVEL EM HABEAS CORPUS.
IRREGULARIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE. EM QUE NÃO SE VERIFICA,COM
SEGURANÇA,A CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A ORDEM, PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO DELEGADO DO DISTRITO POLICIAL DE
PLANTAO. FLAGRANTE NÃO CARACTERIZADO.
EMBORA O LOCAL DO FLAGRANTE NÃO SEJA O DO FATO,HÁ,NO
CASO,EXPLICAÇÃO,INAPRECIAVEL EM HABEAS CORPUS.
IRREGULARIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE. EM QUE NÃO SE VERIFICA,COM
SEGURANÇA,A CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A ORDEM, PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Concedida a ordem nos termos do voto do Relator, à unanimidade.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Eloy da Rocha.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Hermes Lima e Cândido Motta Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Prado Kelly.
Ausente, por se achar no exercício da Presidência do Tribunal, o Exmo. Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03636
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: MÁRIO VEIGA REIS
RECTES.: JOÃO SANTANA DE AMORIM
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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