STF RHC 43785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. E DE ANULAR-SE O PROCESSO SE NÃO FORAM PUBLICADOS
EDITAIS PARA CITAÇÃO DE RÉU AUSENTE EMBORA HOUVESSE VERBA PARA ESSE
FIM, COMO INFORMA O JUIZ.
Ementa
HABEAS CORPUS. E DE ANULAR-SE O PROCESSO SE NÃO FORAM PUBLICADOS
EDITAIS PARA CITAÇÃO DE RÉU AUSENTE EMBORA HOUVESSE VERBA PARA ESSE
FIM, COMO INFORMA O JUIZ.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso para conceder a ordem.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-03 PP-01291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : SANTELMO COUTO MAGALHÃES
RECTE. : WANILDO BENEDITO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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