STF RHC 43790 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA SEGUNDO
ELEMENTOS DOS AUTOS. E ILEGAL SE A FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIADA PELOS
DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS ARQUIVOS DO JUÍZO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA SEGUNDO
ELEMENTOS DOS AUTOS. E ILEGAL SE A FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIADA PELOS
DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS ARQUIVOS DO JUÍZO.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso para que os pacientes se defendam em liberdade.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-03 PP-01296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : NAPOLEÃO ABDON DA NÓBREGA
RECTES. : ANACLETO NUNES FERREIRA E ANTÔNIO NUNES FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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