STF RHC 43799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO DEMONSTRADO QUE O DELITO
TIVESSE SIDO PRATICADO EM OUTRO LUGAR.
2) INTIMAÇÃO. NÃO E OBRIGATORIO INTIMAR-SE A DEFESA PARA CIENCIA DA
DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA POR ELA REQUERIDA.
3) PERICIA. NÃO COMPROVADA A IDENTIDADE COM OS CASOS EM QUE FOI
EXIGIDA.
Ementa
1) COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO DEMONSTRADO QUE O DELITO
TIVESSE SIDO PRATICADO EM OUTRO LUGAR.
2) INTIMAÇÃO. NÃO E OBRIGATORIO INTIMAR-SE A DEFESA PARA CIENCIA DA
DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA POR ELA REQUERIDA.
3) PERICIA. NÃO COMPROVADA A IDENTIDADE COM OS CASOS EM QUE FOI
EXIGIDA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01828 EMENT VOL-00695-02 PP-00826
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : HENRIQUE VAINER
RECTE. : SILVIO GARCIA ELIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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