STF RHC 43828 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JOGO DO BICHO. LIBERDADE PROVISORIA GARANTIDA PELO JUIZ, ANTE A
PROVA DO AUTO DE FLAGRANTE.
Ementa
JOGO DO BICHO. LIBERDADE PROVISORIA GARANTIDA PELO JUIZ, ANTE A
PROVA DO AUTO DE FLAGRANTE.Decisão
Dado provimento nos termos do voto do Relator á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01427 EMENT VOL-00691-03 PP-00959
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: VIVALDO RESENDE
RECTE.: ANOR FROIS OTTONI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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