STF RHC 43830 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
RESULTANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE UM CO-RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO.
RETARDAMENTO NÃO IMPUTAVEL AO JUÍZO, MAS DE QUE TAMBÉM NÃO TEM CULPA
O PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FAVOR DA LIBERDADE. RECURSO
PROVIDO PARA QUE O RÉU RESPONDA SOLTO AO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA
AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
RESULTANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE UM CO-RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO.
RETARDAMENTO NÃO IMPUTAVEL AO JUÍZO, MAS DE QUE TAMBÉM NÃO TEM CULPA
O PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FAVOR DA LIBERDADE. RECURSO
PROVIDO PARA QUE O RÉU RESPONDA SOLTO AO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA
AÇÃO PENAL.Decisão
Provido o recurso à unanimidade;
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOAQUIM DE QUEIROZ LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECTE.: LOURENÇO DA CRUZ ALVES
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