STF RHC 43857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PENA BASE. AO FIXA-LA, O JUIZ DEVE SEGUIR OS
CRITÉRIOS GERAIS DO ART. 42, ATENDIDAS AS SITUAÇÕES DOS ARTS. 44 E
48. SE NÃO HOUVER CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, ESPECIFICADAS NA
PARTE GERAL E NA PARTE ESPECIAL, ESSA E A PENA DEFINITIVA. NULIDADES
NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA BASE. AO FIXA-LA, O JUIZ DEVE SEGUIR OS
CRITÉRIOS GERAIS DO ART. 42, ATENDIDAS AS SITUAÇÕES DOS ARTS. 44 E
48. SE NÃO HOUVER CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, ESPECIFICADAS NA
PARTE GERAL E NA PARTE ESPECIAL, ESSA E A PENA DEFINITIVA. NULIDADES
NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01685 RTJ VOL-00040-03 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: FERNANDO JACOB
RECTE.: PRESCILIANO MARTINS DE PAULA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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