STF RHC 43858 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR E NORMAL. INADMISSIBILIDADE
DO SURSIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR E NORMAL. INADMISSIBILIDADE
DO SURSIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : OTÁVIO NOGUEIRA DE AZEVEDO
RECTE. : FLORISMUNDO PENTEADO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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