STF RHC 43864 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS . MENORIDADE DO PACIENTE.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS . MENORIDADE DO PACIENTE.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Concedida a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02012 EMENT VOL-00696-05 PP-01997
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : OSMANN DE OLIVEIRA E OUTRO
RECTE. : LUIZ SUSKO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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