STF RHC 43875 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
PROVADO QUE SE ENCONTRAVA PRESO O PACIENTE, NA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, RECONHECE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVIA TER SIDO FEITA,
PESSOALMENTE, FORME A LEI, E NÃO POR EDITAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
PROVADO QUE SE ENCONTRAVA PRESO O PACIENTE, NA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, RECONHECE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVIA TER SIDO FEITA,
PESSOALMENTE, FORME A LEI, E NÃO POR EDITAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Dado provimento para conceder a ordem, nos termos do voto do Relator à unanimidade.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Eloy da Rocha.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Hermes Lima e Cândido Motta Filho.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Prado Kelly
Ausente, por se achar no exercício da Presidência do Tribunal, o Exmo. Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03680 RTJ VOL-00044-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.: ANGELO GERALDO CLIOCHE
RECTE.: MANOEL JOSÉ MAURICIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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