STF RHC 43876 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA PENA NELA IMPOSTA. APLICAÇÃO DO ART.
110, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA PENA NELA IMPOSTA. APLICAÇÃO DO ART.
110, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.Decisão
DEU-SE PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
14/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01723 EMENT VOL-00694-02 PP-00858
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. : RODOLPHO PÓVOA
RECTE. : NEWTON MOREIRA DA CUNHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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